STF forma maioria a favor de manter resolução do TSE contra fake news

Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) a favor de manter decisão do ministro Edson Fachin, que negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para barrar resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fake news.

O placar está 7 a 0 a favor da manutenção da resolução, mas os ministros têm até às 23h59 para inserirem seus votos no sistema. Nessa modalidade de julgamento, eles apenas depositam os votos em ambiente digital e, portanto, não há transmissão da sessão na TV Justiça.

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Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Fachin. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, também foi favorável e disse que "liberdade de expressão não é liberdade de agressão a pessoas ou a instituições democráticas" e reforçou que tem dito isso "insistentemente".

Entenda

Ao negar, no último sábado (22), o pedido de medida cautelar feita pelo procurador-geral da República Augusto Aras, com o intuito de derrubar trechos da mais nova resolução do TSE, que ampliou os poderes da Corte para determinar a remoção de notícias que considerar falsas e que acelerou o prazo para que as ordens sejam cumpridas, Fachin rejeitou a alegação de que poderia haver censura.

Ele ainda argumentou que o "controle judicial" previsto na decisão da Corte Eleitoral "é exercido a posteriori e a sua aplicação é restrita ao período eleitoral". No pedido enviado ao Supremo, Aras citou 16 vezes a palavra censura.

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Segundo Fachin, "não há - nem poderia haver - imposição de censura ou restrição a nenhum meio de comunicação ou a linha editorial da mídia imprensa e eletrônica".