Emenda que abre espaço no teto de gastos é publicada no Diário Oficial da União

A emenda constitucional nº 126, que abre espaço no Orçamento da União para 2023, foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU). Caracterizada como a "PEC da Transição", a medida visa a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por cada criança de até seis anos de idade na família.

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Uma das promessas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua campanha eleitoral era o combate à fome no país. Seu adversário, Jair Messias Bolsonaro (PL) dizia que o valor do programa social não era uma medida eleitoreira e seria o mesmo em 2023. No entanto, membros da equipe de transição de governo afirmam que a verba necessária para isso não estava prevista na proposta orçamentária.

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Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados aprovaram a PEC da Transição na última quarta-feira (21). Com a passagem do projeto pelo Poder Legislativo, o teto de gastos foi flexibilizado em R$ 145 bilhões por um ano. Por ter o prazo de um ano, o Governo Lula deverá enviar ao Congresso Nacional, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.