A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o pedido de urgência para a proposta que institui o novo arcabouço fiscal. Por 367 votos a 102, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário e dispensa trâmites regimentais, como os debates nas comissões.

A proposta para um novo arcabouço fiscal foi enviado pelo governo no último mês de abril e pretende substituir o teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento a partir da inflação.

O deputado Cláudio Cajado (PP/BA), relator da matéria, ainda incluiu mecanismos que obrigam a redução de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassem certos limites.

“Esse marco fiscal que nós denominamos regime fiscal sustentável tem conceitos extremamente importantes, porque ele parte de um pressuposto de que em momentos de abundância, pujança, nós temos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas, com investimentos e manutenção da máquina pública”, afirmou Cajado.

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Antes da votação, o relator ainda pediu que os deputados deixassem de lado "as questões ideológicas".

O que diz a proposta

O texto do governo federal foi apresentado pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet (Planejamento) no final de abril. A medida propõe um compromisso de superávit primário em etapas, com objetivo principal de zerar o déficit a partir de 2024. A gestão propõe:

- Zerar o déficit público da União em 2024;

- Obter uma Superávit de 0,5% do PIB em 2025;

- E de 1% do PIB em 2026.

Além da diminuição da dívida pública, a regra permitirá crescimento real da despesa. O projeto indica crescimento da despesa entre 0,6% e 2,5% ao ano em relação ao atual teto de gastos. Segundo o governo, o aumento anual da despesa estará limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.

O objetivo do governo é reduzir os juros do país e, com isso, controlar a dívida pública.

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A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária. Segundo o projeto, o cálculo será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento.

Com isso, se a arrecadação crescer R$ 100 bilhões no período estimulado, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.