Fux determina regras para impedir apostas com recursos do Bolsa Família

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.

Além disso, foi estabelecido que sejam criadas regras que proíbam a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes. As medidas sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.

Leia também: 1ª fase da Fuvest acontece neste domingo (17); veja dicas para se preparar na reta final

Brasil tem 7 universidades entre as 10 melhores da América Latina; veja lista

No entanto, as determinações cautelares relacionadas aos programas assistenciais têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF.

O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de apostas no Brasil. Entre os principais pontos discutidos estão o risco de endividamento, a possibilidade de lavagem de dinheiro com a prática e o vício em jogo.