O número de abortos legais realizados em São Paulo diminuiu este ano. Um dos motivos pode ser a atuação do Conselho Regional de Medicina, que tem requisitado os prontuários médicos das pacientes que realizaram os procedimentos. O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o conselho e agora o Supremo Tribunal Federal proibiu a prática.

A ação do MPF se refere aos abortos legais em grávidas com idade gestacional superior a 20 semanas, vítimas de estupro. Os procedimentos foram realizados no Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, na capital paulista.

Para o Ministério Público, "as condutas do Conselho Regional de Medicina de São Paulo constituíram abuso de autoridade". Na ação, o MPF afirma que "a atuação irregular do conselho atingiu não só os médicos, mas também as mulheres. Com sua intimidade exposta e sob a ameaça de sofrerem punições, elas foram novamente vitimadas diante das falhas na proteção aos dados pessoais nos atos do conselho".

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No Brasil, o aborto legal é previsto em três situações: estupro, risco à saúde da mãe e feto com anencefalia. A legislação não determina o tempo de gestação, mas uma resolução do Conselho Federal de Medicina proíbe os profissionais a realizarem o aborto legal depois de 22 semanas.

Nesta semana, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes proibiu o Cremesp de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer hospital do estado.

Após a instauração dos processos disciplinares pelo Cremesp, houve queda na quantidade de abortos legais em hospitais municipais de São Paulo. Ao longo deste ano, foram realizados 75 procedimentos, contra 230 no ano passado. 

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