Ambientalistas devem recorrer ao STF contra novo licenciamento ambiental: "Fere regras da Constituição"

O Repórter Eco do último domingo (7) abordou os perigos da derrubada dos vetos do presidente Lula, pelo Congresso, do novo licenciamento ambiental.

Após a derrubada de 56 dos 63 vetos presidenciais pelo legislativo, ONGs e ambientalistas vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra pontos do projeto, apelidado de “PL da Devastação”. Eles apontam pontos “inconstitucionais” no texto.

Segundo Sueli Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, o novo licenciamento ambiental é uma “tragédia” do ponto de vista da legislação brasileira.

“[O texto] fere regras bem explícitas na Constituição, inclusive, os princípios da atividade econômica do país, que estão no artigo 170, que fala que os produtos e serviços devem ser tratados conforme seu impacto. As dispensas de licenciamento ferem o artigo 225, capítulo de Meio Ambiente da Constituição. Temos também como citar os dispositivos da Constituição sobre direitos indígenas e sobre os quilombolas. A lista é grande”, argumenta Sueli.

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A ambientalista critica também o texto por desconsiderar territórios em terras indígenas com demarcação não homologada e territórios quilombolas não titulados, além da falta de menção ao clima.

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O que é o licenciamento ambiental?

Todo empreendimento ou atividade humana causa impacto no meio ambiente. Para tentar reduzir a degradação da natureza e amenizar os problemas gerados às comunidades, órgãos ambientais brasileiros da União, estados e municipios realizam por lei o licenciamento ambiental, processo que estuda os potenciais efeitos negativos em territórios e ecossistemas para entender se eles devem ou não ser autorizados.

O licenciamento é o principal instrumento da legislação ambiental brasileira para garantir a qualidade de vida no país, mas vem sendo desmontado por pressão de grande parte da Câmara dos Deputados e do Senado. Sob a justificativa de que o licenciamento apresenta falhas e é lento, o Congresso Nacional propôs um projeto de lei geral do licenciamento, que teoricamente, simplifica a emissão de licenças ambientais no país.

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