Conselho Federal de Medicina abre consulta pública após restringir uso do canabidiol

Após a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) de restringir uso do canabidiol a apenas três patologias graves e raras gerar protestos, o Conselho decidiu, nesta quinta-feira (20), que reabrirá uma consulta pública sobre o assunto.

Os interessados em participar terão entre 24 de outubro a 23 de dezembro de 2022 para apresentar suas sugestões através de uma plataforma eletrônica desenvolvida especificamente para esse objetivo, segundo o CFM.

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“Esta será a segunda consulta pública aberta pelo CFM sobre o tema. A primeira transcorreu de 1º a 31 de julho de 2022, quando médicos e entidades representativas da categoria puderam apresentar suas contribuições. Na ocasião, foram enviadas mais de 330 manifestações de manutenção ou alteração de artigos da Resolução CFM nº 2.113/2014, que até então regulamentava o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais”, conta o Conselho em nota.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento, na última segunda-feira (17), para apurar a compatibilidade da Resolução do Conselho Federal de Medicina. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana.

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Ele destaca que resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também dispõem sobre o canabidiol, em especial sobre fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos de Cannabis para fins medicinais. Além disso, destaca que tais normativos podem ocasionar repercussões administrativas, financeiras e técnicas no Sistema Único de Saúde (SUS).